TST - AIRR - 85398/2003-900-02-00


08/abr/2005

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. EMPRESA GESTORA. O Regional fixou o pressuposto fático de que a SPTRANS é mera gestora dos serviços gerais de transportes públicos na cidade de São Paulo e, como tal, limita-se a assegurar, fiscalizar e exigir a prestação de serviços de transporte à população por parte das contratadas, dentre as quais se inclui a MASTERBUS, empresa que foi condenada ao pagamento das verbas trabalhistas. Dessa forma, não há como acolher a tese obreira de que a SPTRANS agiu com culpa in eligendo ou in vigilando, quando é certo que não se beneficiou dos serviços executados pelo reclamante. Saliente-se, por oportuno, que, na concessão, dá-se a execução de serviço público por terceiro, e na terceirização a que se refere o Enunciado 331, IV, do TST, o ente público é o tomador dos serviços. Assim, o Enunciado nº 331 desta Corte não pode ser aplicado à situação em exame, porque trata de terceirização - matéria que não se compadece com o quadro fático delineado pela instância recorrida. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 85398/2003-900-02-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos responsabilidade subsidiária, concessão de serviço público, empresa gestora.

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