TST - AIRR - 86233/2003-900-02-00


08/abr/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA NA FASE DE EXECUÇÃO. ÉPOCA PRÓPRIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E INCLUSÃO DOS JUROS NA BASE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO. A admissibilidade do recurso de revista interposto contra decisão proferida na fase de execução é restrita à hipótese indicada no parágrafo 2º do artigo 896 da CLT. Não atende esse pressuposto de admissibilidade recurso de revista cujo acolhimento da alegada afronta direta e literal a preceito da Constituição da República passa, necessariamente, pelo prévio exame de violação, pelo Tribunal de origem, de disposição da legislação infraconstitucional. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 86233/2003-900-02-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento, recurso de revista na fase de execução, época própria da correção monetária e inclusão dos juros na.

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