STJ - RHC 12020 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2001/0141448-5


28/abr/2003

CRIMINAL. RHC. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA DA CUSTÓDIA.
RÉU FORAGIDO. GARANTIA À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS
DO RÉU. IRRELEVÂNCIA DIANTE DA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. RECURSO
DESPROVIDO.
Não é ilegal a prisão cautelar decorrente de decreto devidamente
fundamentado nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal e da
jurisprudência dominante.
A evasão do réu pode ser suficiente para motivar a segregação
provisória a fim de garantir a aplicação da lei penal. Precedente.
Condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade e bons
antecedentes, por exemplo, não são garantidoras de eventual direito
subjetivo à liberdade provisória, se outros elementos dos autos
recomendam a custódia preventiva.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 12020 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2001/0141448-5
Fonte DJ 28.04.2003 p. 208
Tópicos criminal, rhc, prisão preventiva.

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