STJ - MC 5673 / MG MEDIDA CAUTELAR 2002/0133375-6


28/abr/2003

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE FURTO. VALOR ÍNFIMO DA RES.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE EFETIVA LESÃO AO BEM
JURÍDICO TUTELADO. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO.
I - Presentes o periculum in mora e o fumus boni iuris, requisitos
essenciais ao deferimento da cautela, justifica-se a concessão de
efeito suspensivo ao recurso especial, a fim de evitar que, até o
julgamento do apelo raro, o requerente seja desnecessariamente
submetido ao streptus iudicii por haver tentado subtrair, em
supermercado, um frasco de loção pós-barba no valor de R$ 7,90.
II – Ausência, in casu, de efetiva lesão ao bem jurídico tutelado
pela norma penal incriminadora.
Medida cautelar julgada procedente.

Tribunal STJ
Processo MC 5673 / MG MEDIDA CAUTELAR 2002/0133375-6
Fonte DJ 28.04.2003 p. 208
Tópicos penal e processual penal, tentativa de furto, valor ínfimo da res.

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