TST - AIRR - 1309/1999-005-10-00


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO DEMONSTRADA. Na forma do § 2º do art. 896 da CLT e do En. 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição está limitada à hipótese de violação direta da Constituição Federal. Portanto, o recurso não prospera, uma vez que é por meio de suposta ofensa a dispositivo de lei federal (art. 12 da Lei 9.637/98) que o agravante tenta chegar à violação do art. 5º, II, da CF, de modo que a eventual ofensa ao inciso indicado dar-se-ia de forma reflexa, o que é inadmissível, nos termos das normas supracitadas. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1309/1999-005-10-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista execução violação direta, na forma do §.

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