TST - AIRR - 87093/2003-900-01-00


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO NULIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INOCORRÊNCIA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. Não foi omisso o Regional em relação ao cálculo do imposto de renda (totalidade v.s. mês a mês). Com efeito, não haveria como o Tribunal se pronunciar sobre isso, pois a questão não foi apresentada nesses termos no agravo de petição. Por outro lado, não houve afronta direta e literal ao artigo 153, III, da Constituição Federal, que apenas trata da competência da União para instituir imposto sobre a renda, nada referindo sobre retenção em razão de recebimento a maior. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 87093/2003-900-01-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista processo de execução, não foi omisso o.

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