TST - ED-AIRR - 1401/2002-008-03-00


08/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREQUESTIONAMENTO. MULTA. 1. Os embargos de declaração com o fim de prequestionamento devem observar os limites traçados nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT (existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Tal recurso não constitui meio hábil ao reexame do mérito da decisão. 2. Caracterizado o intuito meramente protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a condenação à multa de que trata o art. 538 do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1401/2002-008-03-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos embargos de declaração prequestionamento, multa, os embargos de declaração.

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