STJ - RMS 15136 / MG RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0090775-0


28/abr/2003

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTUÁRIO DE CARTÓRIO. OFÍCIO DO
REGISTRO DE IMÓVEIS. DESIGNAÇÃO EM CARÁTER PRECÁRIO. ABERTURA DE
CONCURSOS PÚBLICOS. CITAÇÃO. LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS.
EDITAIS 001/99 E 002/99. NULIDADE. EXCLUSÃO DE SERVENTIA. EFETIVAÇÃO
COMO TITULAR. IMPOSSIBILIDADE. DESIGNAÇÃO PRECÁRIA.. ART. 236, § 3º,
DA CF. VACÂNCIA APÓS A ATUAL CARTA MAGNA. LEI Nº 8.935/94.
ESTABILIDADE. ART. 19 ADCT CF/88. INAPLICABILIDADE.
I - Não havendo entre a recorrente e os demais inscritos no concurso
público em questão comunhão de interesses, apresenta-se
desnecessária a citação destes para integrarem a lide como
litisconsortes passivos. Precedentes.
II - Não há falar em nulidade dos Editais nºs 001/99 e 002/99,
porquanto desnecessária, quando da sua elaboração, a participação
das entidades/autoridades mencionadas no caput do art. 15 da Lei nº
8.935/94. Precedentes.
III - Consoante o disposto no art. 236, § 3º, da Constituição
Federal, a obtenção de delegação para o exercício da atividade
notarial e de registro depende de habilitação em concurso público,
de provas e títulos.
IV - Tendo sido a titularidade da Serventia delegada de forma
precária, após a vigência da atual Carta Magna, não há que se falar
em irregular declaração de vacância, haja vista que as hipóteses de
extinção da delegação previstas no art. 39 da Lei nº 8.935/94
referem-se à delegação efetiva.
V - A estabilidade extraordinária prevista no art. 19 do ADCT não se
aplica aos serventuários de cartórios, na medida em que as
atividades de cartório são exercidas em regime de direito privado,
em virtude de delegação do poder público, sendo, pois, inviável o
aproveitamento de determinados institutos estatutários
(Precedentes).
Recurso desprovido

Tribunal STJ
Processo RMS 15136 / MG RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0090775-0
Fonte DJ 28.04.2003 p. 215
Tópicos recurso em mandado de segurança, serventuário de cartório, ofício do registro de imóveis.

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