TST - AIRR - 152/2002-058-03-00


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. A alegação de negativa de prestação da tutela jurídica processual, não oferecida no recurso de revista, implica inovação recursal. O agravo de instrumento não é veículo de suprimento das omissões do apelo, cujo seguimento tenha sido denegado. Agravo não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO EXTRA PETITA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. A devolução, ao Tribunal, da matéria revisanda e das questões suscitadas, depende de clara, precisa e expressa motivação oferecida pelo recorrente. A confortável remissão ao recurso de revista não supre a omissão de arrazoado específico, indispensável ao exame dos fundamentos do despacho negativo de admissibilidade, nem constrange o órgão ad quem, cujos parâmetros de conhecimento são somente as razões da impugnação. O desatendimento desse ônus importa no não conhecimento do apelo, porque desfundamentado. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 152/2002-058-03-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade por negativa de prestação de tutela jurídica processual, a alegação de negativa.

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