STJ - AgRg nos EDcl no REsp 453435 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0095837-4


28/abr/2003

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. JUROS MORATÓRIOS. VERBAS ALIMENTARES. 1% AO MÊS.
MP Nº 2.180-35/2001. MATÉRIA QUE NÃO FOI PREQUESTIONADA. NATUREZA DE
NORMA INSTRUMENTAL MATERIAL. NÃO INCIDÊNCIA AOS PROCESSOS EM CURSO.
I – Conforme já explicitado na decisão agravada, a Medida Provisória
nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que acrescentou o art. 1º-F ao
texto da Lei nº 9.494/97, não foi objeto de apreciação pelo v.
acórdão a quo, pelo que não pode ser debatida nesta via especial, à
míngua do necessário prequestionamento (Súm. 282 e 356 do STF),
sendo defeso ao recorrente suscitar, agora, a ocorrência de fato
superveniente, com fundamento no art. 462 do Código de Processo
Civil.
II - A mencionada Medida Provisória, por ter natureza de norma
instrumental material, com reflexos na esfera jurídico-material das
partes, não se aplica aos processos em curso (Precedente: REsp nº
441.003-RS, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJU de 09/09/2002).
Agravo Regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 453435 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0095837-4
Fonte DJ 28.04.2003 p. 247
Tópicos processo civil, agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial, juros moratórios.

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