STJ - EDcl no AgRg no REsp 463254 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0111857-1


28/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO JUDICIAL. CABIMENTO. MP Nº 2.180-35/2001. NÃO
INCIDÊNCIA AOS PROCESSOS EM CURSO.
I – Os honorários advocatícios na execução por título judicial
movida contra a Fazenda Pública são devidos, mesmo que não tenham
sido opostos embargos (art. 20, § 4°, do CPC). Precedentes da Corte
Especial.
II – Ademais, a Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de
2001, que acrescentou o art. 1º-D ao texto da Lei nº 9.494, de 10 de
setembro de 1997, por ter natureza de norma instrumental material,
com reflexos na esfera jurídico-material das partes, não se aplica
aos processos em curso (REsp nº 441.003-RS, rel. Min. HAMILTON
CARVALHIDO, DJU de 09/09/2002).
Embargos acolhidos apenas para esclarecer que a Medida Provisória nº
2.180-35/2001, ainda que tenha sido prequestionada, não tem
aplicação no presente caso, mantendo-se integralmente o julgado
embargado.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 463254 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0111857-1
Fonte DJ 28.04.2003 p. 249
Tópicos processual civil, administrativo, embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial.

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