TST - AIRR - 106/2001-004-24-40


08/abr/2005

ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. 1. À luz dos artigos 818 da CLT e 333, inciso II, do CPC, incumbe ao empregador o ônus de comprovar a adoção de sistema de compensação de horas extras, bem como eventuais compensações, por se cuidar de fato extintivo da pretensão de horas extras. 2. Assim, alegada a adoção de sistema banco de horas, na forma da lei, toca ao empregador o ônus de carrear tal prova aos autos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 106/2001-004-24-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos ônus da prova, horas extras, compensação.

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