STJ - AgRg no REsp 437815 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0069722-6


28/abr/2003

AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. IRSM. CONVERSÃO EM
URV. VALOR REAL. LEI Nº 8.880/94.
I – O e. Tribunal a quo, ao decidir a quaestio, também alicerçou
seu entendimento em legislação infraconstitucional, razão pela qual
esta Corte é competente para analisar a questão suscitada no recurso
especial.
II – A Lei nº 8.880/94 revogou a Lei nº 8.700/93 e instituiu a URV a
partir de 01.03.94, impedindo assim a antecipação de março/94, que
daria causa à incorporação do IRSM de janeiro e de fevereiro/94.
III - Não ocorreu redução do valor real do benefício quando da sua
conversão em URV. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 437815 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0069722-6
Fonte DJ 28.04.2003 p. 244
Tópicos agravo regimental, previdenciário, benefício.

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