TST - ROAR - 40522/1997-000-05-00


08/abr/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. Decisão rescindenda em que se julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista para condenar a Reclamada ao pagamento de gratificação de chefia às Autoras. Ação rescisória em que há incidência do Enunciado nº 298 do TST, relativo ao requisito do prequestionamento, tendo em vista que as matérias pertinentes aos arts. 37, caput, e 61, II, a, da Constituição Federal, apontados como violados não foram examinadas na decisão rescindenda. Recurso ordinário a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 40522/1997-000-05-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, decisão rescindenda em que.

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