STJ - EDcl nos EDcl no REsp 384057 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0164473-3


28/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
OMISSÃO. REITERAÇÃO.
I - Os embargos declaratórios opostos contra decisão em outros
embargos devem apontar omissão, contradição ou obscuridade ocorridos
nesta decisão, e não reproduzir a crítica feita nos primeiros ao
decidido no recurso especial.
II – Ademais, a jurisprudência encontra-se assente no sentido de que
são devidos honorários advocatícios na execução por título judicial,
mesmo que não tenham sido opostos embargos. A MP nº 2.180-35, de 24
de agosto de 2001, que acrescentou o art. 1º-D ao texto da Lei nº
9.494, por ter natureza de norma instrumental material, com reflexos
na esfera jurídico-material das partes, não se aplica aos processos
em curso.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no REsp 384057 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0164473-3
Fonte DJ 28.04.2003 p. 236
Tópicos processual civil, embargos declaratórios em embargos declaratórios, omissão.

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