STJ - AR 1436 / CE AÇÃO RESCISÓRIA 2000/0141817-3


28/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL.
Se a ação rescisória é ajuizada após transcorrido o biênio legal,
nos moldes do art. 495 do CPC, torna-se inevitável o reconhecimento
da decadência.
Extinção do processo nos termos do art. 269, IV, do CPC.

Tribunal STJ
Processo AR 1436 / CE AÇÃO RESCISÓRIA 2000/0141817-3
Fonte DJ 28.04.2003 p. 169
Tópicos processual civil, ação rescisória, prazo decadencial.

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