TST - RR - 82/2002-058-03-00


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL VIA FAC-SÍMILE. JUNTADA DE ORIGINAL NO PRAZO ESTIPULADO NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 9.800/99. PROVIMENTO. Tendo a recorrente apresentado a via original do complemento do depósito recursal dentro do qüinqüídio estabelecido no art. 2º da Lei nº 9.800/90, é de se afastar a deserção decretada pelo Juízo de Admissibilidade. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Estando o Acórdão Regional adequadamente fundamentado, tem-se que a prestação jurisdicional foi entregue de forma plena, não havendo se falar em violação aos incisos II, XXXV, LIV e LV do art. 5o e art. 93 da Constituição Federal; art. 832 da CLT e artigos 535, I e II, e 538, parágrafo único, do CPC. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

Tribunal TST
Processo RR - 82/2002-058-03-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, comprovação do depósito recursal via fac-símile, juntada de original no prazo estipulado no artigo 2º da.

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