TST - AIRR - 88618/2003-900-02-00


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. 1. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. Estando a matéria em discussão assente no conjunto fático-probatório, esgotando-se no duplo grau de jurisdição, a teor do disposto no Enunciado 126 do C,TST nega-se provimento ao Agravo. 2. APOSENTADORIA. FGTS. MULTA 40%. A decisão proferida está de acordo com a Orientação Jurisprudencial n° 177 da SDI-1 do TST, de modo que o processamento do recurso de revista encontra óbice no Enunciado n° 333 do TST. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA. Estando a decisão regional alinhada com notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI-1, o recurso de revista encontra óbice no Enunciado n° 333 do TST 4. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Estando a decisão recorrida de acordo com o entendimento proposto pela Orientação Jurisprudencial n° 32 da SDI-1, nega-se provimento ao Agravo. Incidência do Enunciado n° 333 desta Corte, Agravo de instrumento não provido. 5- AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 88618/2003-900-02-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, diferenças de comissões, estando a matéria em.

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