TST - AIRR - 88537/2003-900-04-00


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS DE SOBREAVISO. Os arestos colacionados, às fls.482 e 483, encontram óbice nos enunciados 23 e 296 do C. TST por não trazerem todos os fundamentos do acórdão hostilizado. HORAS EXTRAS, FIP(s). Arestos superados pela iterativa e atual jurisprudência desta corte, incidência da OJ 234 da SDI-1 ao caso em tela, restando ilesos os artigos 74,§ 2,º da CLT, 5º, incisos II e XXXVI, e 7º, inciso XXVI, da CF DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NA MULTA DE 40% DO FGTS. Razões trazidas tentam o revolvimento de fatos e provas encontrando óbice do enunciado 126 do C. TST, matéria também não prequestionada que esbarra em enunciado 297 desta corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 88537/2003-900-04-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas de sobreaviso.

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