STJ - HC 19677 / SP HABEAS CORPUS 2001/0187669-4


28/abr/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AUSÊNCIA DE
JUSTA CAUSA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROPRIEDADE DO WRIT.
DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. ART. 16 DO CP.
I - Não cabe ser examinado em sede de habeas corpus pedido que se
traduz em revisão criminal, em face da vedação ao minucioso exame do
material cognitivo colhido no processo. (Precedentes.)
II - Se a aplicação da minorante em grau mínimo foi suficientemente
fundamentada, não há vício a ser sanado.
III - Verificada a ocorrência de bis in idem quando da dosimetria da
pena, uma vez que a incidência da majorante abraçada na r. decisão
(art. 168, § 1º, III, CP) denota, em face do dito na análise das
diretrizes judiciais (art. 59 do CP), flagrante dupla valoração,
devendo a r. sentença ser anulada quando da fixação da pena, sem
prejuízo da condenação, para que outra seja elaborada.
Writ parcialmente deferido.

Tribunal STJ
Processo HC 19677 / SP HABEAS CORPUS 2001/0187669-4
Fonte DJ 28.04.2003 p. 218
Tópicos processual penal, habeas corpus, apropriação indébita.

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