STJ - MS 6012 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 1998/0076268-0


28/abr/2003

MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO.
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AUTORIZAÇÃO DE NOVO CERTAME.
PRETERIÇÃO DO CANDIDATO NÃO VERIFICADA.
- O prazo para se impetrar o mandado de segurança é de cento e vinte
dias, contados da ciência do ato.
- Não há preterição ao direito do candidato de participar da segunda
etapa, se a Portaria que permite a realização de novo concurso é
editada muito tempo após o término do prazo de validade do certame
do qual participou o impetrante.
- Mandado de segurança conhecido em parte e, nesta parte, denegado o
writ.

Tribunal STJ
Processo MS 6012 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 1998/0076268-0
Fonte DJ 28.04.2003 p. 170
Tópicos mandado de segurança, decadência do direito de impetração, administrativo.

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