STJ - HC 22295 / SP HABEAS CORPUS 2002/0057477-4


28/abr/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DEPUTADO ESTADUAL. IMUNIDADE
MATERIAL. QUEIXA-CRIME.
Incide, in casu, a inviolabilidade prevista na Lex Maxima, ex vi,
art 53, caput, pois o paciente, Deputado Estadual, não pode ser
submetido a processo penal pela prática de crime contra a honra, uma
vez que a conduta a ele atribuída consubstanciou-se em manifestações
relacionadas à sua atuação parlamentar. Precedentes do Pretório
Excelso.
Writ deferido.

Tribunal STJ
Processo HC 22295 / SP HABEAS CORPUS 2002/0057477-4
Fonte DJ 28.04.2003 p. 218
Tópicos processual penal, habeas corpus, deputado estadual.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›