STJ - HC 24828 / RS HABEAS CORPUS 2002/0129830-1


28/abr/2003

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR.
CONDENAÇÃO. ANULAÇÃO DO PROCESSO EM SEGUNDO GRAU, DE OFÍCIO, POR
AUSÊNCIA DO DEFENSOR DO RÉU NO INTERROGATÓRIO. MANUTENÇÃO, CONTUDO,
DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PROVIMENTO DO
APELO RARO. CASSAÇÃO DO V. ACÓRDÃO A QUO. SENTENÇA CONDENATÓRIA
RESTAURADA. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO.
I - Provido o recurso especial interposto pelo Parquet, para cassar
o v. acórdão proferido na apelação, que anulara, de ofício, o
processo, resta prejudicada a presente súplica.
II – Cassada a r. decisão proferida em segundo grau, a custódia do
paciente agora decorre da r. sentença de primeiro grau que o
condenou à pena de sete anos de reclusão, a qual teve a sua eficácia
restaurada, restando, por conseguinte, superada a alegação de
excesso de prazo.
Writ prejudicado, tornando-se sem efeito a liminar deferida.
Comunicações necessárias.

Tribunal STJ
Processo HC 24828 / RS HABEAS CORPUS 2002/0129830-1
Fonte DJ 28.04.2003 p. 220
Tópicos penal e processual penal, habeas corpus, atentado violento ao pudor.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›