TST - RR - 7796/2002-906-06-00


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO COBRANÇA DE CUSTAS ANTES DA LEI 10.537/02 VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA LEGALIDADE. Ao julgar Agravo de Petição, o Eg. Regional Pernambucano dele não conheceu por ausência do recolhimento das custas. Todavia, tal exigência mostrava-se absolutamente indevida, configurando manifesta violação à legalidade e ao devido processo legal, daí aplicando-se a diretriz das Orientações Jurisprudenciais nºs 189 e 291 da Eg. SBDI-1, mutatis mutandis. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 7796/2002-906-06-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista processo de execução cobrança de custas antes, ao julgar agravo de.

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