STJ - HC 25829 / GO HABEAS CORPUS 2002/0166333-0


28/abr/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APELAÇÃO.
RÉU PRESO. DEMORA NO JULGAMENTO. RAZOABILIDADE.
I – Conquanto se reconheça o atraso no julgamento da apelação, tal
demora não se mostra suficiente a configurar constrangimento ilegal
a ponto de ensejar a soltura do réu, condenado pela prática de
delitos de extrema gravidade (artigos 12, e 14, c.c. o art. 18, I,
da Lei nº 6.368/76, e 299 do Código Penal).
II – Ademais, os limites da custódia nem de longe foram
ultrapassados, porquanto o paciente encontra-se preso por força de
sentença condenatória que lhe impôs a pena de dez anos e dez meses
de reclusão, em regime integralmente fechado.
III – O princípio da razoabilidade, ainda que concebido como
exceção, tem incidência em casos como este.
Habeas corpus denegado, com recomendação.

Tribunal STJ
Processo HC 25829 / GO HABEAS CORPUS 2002/0166333-0
Fonte DJ 28.04.2003 p. 223
Tópicos processual penal, habeas corpus, tráfico de entorpecentes.

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