TST - ROAR - 3595/2002-000-07-00


08/abr/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. Constata-se, de plano, que o v. acórdão rescindendo, acostado aos presentes autos, encontra-se em cópia inautêntica, ou seja, foi trasladado sem o atendimento das normas contidas nos artigos 830 da Consolidação das Leis do Trabalho e 384 do CPC. Registre-se que a falta de autenticação da v. decisão rescindenda corresponde à sua inexistência nos autos, irregularidade que não pode ser relevada, tampouco sanada em fase recursal, ante o posicionamento firmado na Orientação Jurisprudencial nº 84 da SBDI-2 desta Egrégia Corte. Processo extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC.

Tribunal TST
Processo ROAR - 3595/2002-000-07-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, decisão rescindenda.

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