TST - AG-AIRR - 35429/2002-902-02-40


05/nov/2004

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO TURMÁRIO - INADMISSIBILIDADE. O agravo regimental é cabível na estrita hipótese do artigo 243 do RITST, tendo por finalidade atacar as decisões monocráticas elencadas no referido dispositivo, não sendo o meio hábil de insurgência contra decisão colegiada que não conhece do agravo de instrumento anterior.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 35429/2002-902-02-40
Fonte DJ - 05/11/2004
Tópicos agravo regimental contra acórdão turmário, inadmissibilidade, o agravo regimental é.

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