STJ - RMS 13791 / SC RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0125609-6


28/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR
PÚBLICO MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA.
INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE 100% PERCEBIDA NA ATIVIDADE.
DECADÊNCIA.
I – Em se tratando de ação mandamental na qual se objetiva a revisão
do ato de transferência de militar para a reserva remunerada, com
vistas à incorporação de gratificação de 100% sobre a remuneração
recebida na atividade, por se tratar de ato único e de efeitos
concretos, não há que se falar em obrigação de trato sucessivo que
se renova mês a mês, devendo-se observar o prazo decadencial de 120
dias, contados da ciência pelo interessado do ato impugnado.
II – Considerando-se que o ato que transferiu o militar para a
reserva remunerada foi publicado em 11/02/88 (Portaria nº
011/PMSC/88) e a correspondente ação mandamental foi impetrada
apenas em 13/09/1999, ou seja, quando transcorridos mais de cento e
vinte dias do ato impugnado, nítida a caducidade do direito do
recorrido à impetração, ex vi do art. 18 da Lei nº 1.533/51.
Processo extinto, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269,
IV, do CPC, restando prejudicado o presente recurso.

Tribunal STJ
Processo RMS 13791 / SC RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0125609-6
Fonte DJ 28.04.2003 p. 211
Tópicos processual civil e administrativo, mandado de segurança, servidor público militar.

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