TST - AIRR - 1057/1997-004-18-00


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. VILAÇÃO DO ART. 5º, XIII, XXXV, XXXVI, LIV, LV e LVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DOS ENUNCIADOS 126 E 266 DO TST. Considerando-se que o acórdão regional assentou seu entendimento com base nas provas carreadas aos autos e que a pretensão delineada pela Recorrente, em seu Recurso de Revista, pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório, não obstante as alegações de desrespeito ao Texto Constitucional, revela-se inviável a admissibilidade do Apelo denegado, por força do Enunciado 126 do TST. Como bem asseverado no despacho agravado, a admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e do Enunciado 266 do TST, o que não logrou demonstrar a Recorrente, na forma dos dispositivos constitucionais invocados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. .

Tribunal TST
Processo AIRR - 1057/1997-004-18-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, penhora.

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