TST - RR - 91072/2003-900-01-00


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS CARGO DE CONFIANÇA. A tese de violação ao § 2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho justifica o processamento do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO QUE JULGOU INTEMPESTIVO O RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. Não cuidou o recorrente de apontar, em suas razões de recurso de revista, a ocorrência de violação a qualquer dispositivo de lei ou da Constituição, bem como a existência de divergência jurisprudencial, como exige o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, em suas alíneas a e c. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS CARGO DE CONFIANÇA. A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos (Enunciado nº 204 do TST). AGRAVO DE INSTRUMENTO

Tribunal TST
Processo RR - 91072/2003-900-01-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras cargo de confiança.

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