TST - ED-ROAR - 91080/2003-900-02-00


08/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. REINTEGRAÇÃO. DOCUMENTO NOVO. Decisão embargada em que se deu provimento ao recurso ordinário interposto pela Autora, julgando-se procedente a ação rescisória por ela ajuizada com fundamento no inciso VII do art. 485 do CPC. Alegação do Embargante de que a procedência da ação rescisória está calcada, na realidade, na análise de cláusula de dissídio coletivo de sua categoria profissional, e, não, na configuração da hipótese de rescindibilidade descrita no inc. VII do art. 485 do CPC. Análise de documento novo, na acepção legal, e não, de norma coletiva. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-ROAR - 91080/2003-900-02-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos embargos de declaração, ação rescisória, reintegração.

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