TST - RR - 7870/2001-651-09-00


08/abr/2005

HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA. A inobservância do intervalo mínimo entre duas jornadas previsto no artigo 66 da CLT importa em pagamento do período como hora extra e não em mera infração administrativa. Recurso de revista conhecido e desprovido. DESCONTOS FISCAIS. A retenção dos valores devidos a título de Imposto de Renda está ligada à disponibilidade dos rendimentos, de forma que o seu cálculo deve ser realizado sobre o total dos valores a serem pagos ao reclamante, advindos dos créditos trabalhistas sujeitos à contribuição fiscal. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 228 da C. SDI do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 7870/2001-651-09-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos horas extras, intervalo interjornada, a inobservância do intervalo.

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