STJ - RMS 14319 / DF RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0002611-6


28/abr/2003

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PROVENTOS. INCORPORAÇÃO.
AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR. IMPOSSIBILIDADE.
Incabível estender a servidor inativo, por força de norma
constitucional, o benefício da Assistência Pré-Escolar que, por sua
própria natureza propter laborem, é devida apenas ao servidor que
estiver no efetivo exercício do cargo. Precedentes.
Recurso a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo RMS 14319 / DF RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0002611-6
Fonte DJ 28.04.2003 p. 213
Tópicos administrativo, servidor público inativo, proventos.

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