STJ - RMS 13609 / MG RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0101577-9


28/abr/2003

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTUÁRIO DE CARTÓRIO. CONCURSO
PÚBLICO. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO PÚBLICO. NULIDADES
PRESENTES NO EDITAL. INEXISTÊNCIA.
I- Não há falar em nulidade do Edital nº 1/99, porquanto
desnecessária, quando da sua elaboração, a participação das
entidades/autoridades mencionadas no caput do art. 15 da Lei nº
8.935/94.
II - A contratação de entidade privada para a realização de
atividades distintas da elaboração e correção de provas de concurso
não viola vedação contida no art. 2º da Lei 13.167/99.
III - Desde que previstos em lei, os requisitos para assessibilidade
aos cargos públicos, em vista complexidade das atividades a serem
exercidas no cargo, não ferem o princípio da isonomia.
IV - O sigilo das informações obtidas na investigação de vida
pregressa, para a comprovação da idoneidade de candidato, objetiva
apenas preservar a sua intimidade, não apresentando qualquer
ilegalidade. Além disso, o sigilo não alcança o próprio candidato,
que tem acesso às informações obtidas, assim como o direito de
recorrer da decisão proveniente da investigação. Precedentes.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 13609 / MG RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0101577-9
Fonte DJ 28.04.2003 p. 211
Tópicos recurso em mandado de segurança, serventuário de cartório, concurso público.

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