STJ - RMS 14823 / PR RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0057801-0


28/abr/2003

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES DO INSTITUTO AGRONÔMICO
DO ESTADO DO PARANÁ - IAPAR. VINCULAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ESTADUAL. REDUTOR SALARIAL (TETO REMUNERATÓRIO). LEI ESTADUAL Nº
11.071/95.
I – O Instituto Agronômico do Paraná – IAPAR é órgão vinculado à
Secretaria Estadual da Agricultura e do Abastecimento, razão pela
qual são aplicáveis aos seus servidores as regras estabelecidas para
o quadro geral de servidores do Estado.
II – O colendo Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de
que o art. 37, XI, da CF, com a redação dada pela EC nº 19/98, não é
auto-aplicável, dependendo, para ter vigência, de ser regulamentada
pela lei a que se refere o art. 48, XV, da Carta Magna. Até a edição
dessa lei específica, continua em vigor a sistemática original da
Carta Política de 1988. Precedentes.
III – Logo, a submissão da remuneração dos recorrentes ao limitador
estatuído pela Lei Estadual nº 11.071/95 não lhes acarreta violação
a direito líquido e certo.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 14823 / PR RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0057801-0
Fonte DJ 28.04.2003 p. 214
Tópicos recurso em mandado de segurança, servidores do instituto agronômico do estado do paraná, iapar.

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