TST - AIRR - 1576/1997-050-01-40


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REVELIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. O Tribunal Superior do Trabalho consolidou jurisprudência no sentido de que é possível a revelia de pessoa jurídica de direito público. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho nesse sentido. Inadmissibilidade de processamento de recurso de revista (Enunciado nº 333 do TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento. .

Tribunal TST
Processo AIRR - 1576/1997-050-01-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, revelia, pessoa jurídica de direito público.

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