STJ - RMS 13336 / SP RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0079003-1


28/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE
RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 267/STF.
I - O mandado de segurança não se presta como sucedâneo recursal,
não podendo ser ele utilizado como via subsidiária para manifestar
igual pretensão já formulada em recurso próprio. Incidência do
enunciado da Súmula 267 do Pretório Excelso.
II - Admitia-se, excepcionalmente, a sua impetração para emprestar
efeito suspensivo a recurso que não o tivesse. Isto, desde que o ato
judicial atacado fosse manifestamente ilegal ou teratológico, e que
resultasse prejuízo irreparável ou de difícil reparação à parte.
III - No entanto, tal construção doutrinária e jurisprudencial foi
modificada após a edição da Lei nº 9.139/95 que, alterando o art.
558 do CPC, possibilitou ao relator dar efeito suspensivo ao agravo
de instrumento e à apelação, nos casos em que possa haver lesão
grave ou de difícil reparação. Precedentes.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 13336 / SP RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0079003-1
Fonte DJ 28.04.2003 p. 210
Tópicos processual civil, mandado de segurança, ato judicial passível de recurso próprio.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›