STJ - RMS 15548 / RS RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0129796-0


28/abr/2003

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENAL. EFEITO
SUSPENSIVO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LIBERDADE PROVISÓRIA.
I - Incabível o mandado de segurança, conforme pacífica orientação
desta Corte, para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido
estrito interposto contra decisão concessiva de liberdade
provisória. Precedentes.
II - Ademais, o recorrente não demonstrou a ocorrência de quaisquer
das hipóteses que justifiquem a prisão preventiva, não havendo como
reconhecer-lhe direito líquido e certo à restauração da custódia dos
acusados.
III - Eventual erro de procedimento cometido pelo MM. Juízo
monocrático (deferimento de liberdade provisória sem ouvir o
Parquet) será examinado e, se o caso, reparado na sede própria: o
recurso em sentido estrito.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 15548 / RS RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0129796-0
Fonte DJ 28.04.2003 p. 217
Tópicos processual penal, recurso em mandado de segurança, penal.

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