STJ - RMS 15336 / MT RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0119610-7


28/abr/2003

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO. GESTOR GOVERNAMENTAL DO ESTADO. EDITAL. .
ATRIBUIÇÕES. DIVERSIDADE DE ÁREAS DE ATUAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE APENAS
BACHARÉIS EM ADMINISTRAÇÃO. DESCABIMENTO. NÃO-INFRINGÊNCIA AO ART.
5º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
I - Tendo em vista que a Lei Estadual nº 7.350/00 estabelece
diversas áreas de atuação do Gestor Governamental (Planejamento e
Orçamento, Administração e Finanças Públicas), não merece
acolhimento a pretensão do recorrente de que o respectivo edital
permita a participação no certame apenas de bacharéis em
Administração de Empresas, devidamente inscritos no órgão de classe.
II - Inocorrência de ofensa ao art. 5º, inciso XIII, da Carta Magna.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 15336 / MT RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0119610-7
Fonte DJ 28.04.2003 p. 216
Tópicos recurso em mandado de segurança, constitucional e administrativo, concurso público.

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