TST - RR - 27/2001-761-04-40


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE CONTRATUAL. EFEITOS. ENUNCIADO N. 363/TST. CONTRARIEDADE. PROVIMENTO. Demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no artigo 896, a, da CLT, há que ser provido o agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO COM ENTE PÚBLICO.

Tribunal TST
Processo RR - 27/2001-761-04-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade contratual.

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