TST - AIRR - 494/1999-025-04-40


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. HORAS EXTRAS. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais já se posicionou no sentido de que o adicional de periculosidade integra a base de cálculo das horas extras, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 267 da SBDI-1. Agravo a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. Não há falar em violação ao princípio constitucional da legalidade, na medida em que o Tribunal Regional aplicou, in casu, normas regulamentares firmadas por Convênio entre a CEEE e a Fundação CEEE de Seguridade Social ELETROCEEE, no tocante à complementação de aposentadoria e que constituem fundamentação jurídica suficiente à pretensão acolhida, na forma do art. 418 da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 494/1999-025-04-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, adicional de periculosidade, base de cálculo.

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