TST - AIRR - 587/2002-261-04-00


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVITA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PRÊMIO GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Ante as restrições de cabimento do recurso de revista no procedimento sumaríssimo (art. 896, § 6º da CLT), correto o trancamento do apelo porque a discussão sobre o preenchimento dos requisitos para o recebimento de prêmio não envolve violação direta de preceito constitucional, não contraria súmula desta C. Corte, sendo inaproveitável a divergência trazida. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 587/2002-261-04-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revita procedimento sumaríssimo prêmio, ante as restrições de.

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