STJ - REsp 488678 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0173521-6


28/abr/2003

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA.
SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. QUESTÃO NOVA SURGIDA NO
JULGAMENTO DA APELAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO
CARACTERIZADA. VULNERAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. PREJUÍZO DAS QUESTÕES
MERITÓRIAS. RETORNO DO FEITO À CORTE A QUO.
Entendendo que houve vulneração aos arts. 128 e 515 do CPC, com o
julgamento e conseqüente provimento da apelação interposta pela
União, tendo como argumento base questão não invocada por ela, houve
a oposição dos embargos declaratórios pela parte contrária.
Com a sua rejeição, sob a alegação de cuidar-se de rediscussão da
matéria, persistiu a Corte a quo na omissão apontada – art. 535 do
CPC.
Questões invocadas quanto ao mérito restam prejudicadas na espécie.
Recurso parcialmente provido, com o retorno dos autos ao Tribunal
para que haja novo pronunciamento nos embargos, levando-se em conta
a alegação do Sindicato.

Tribunal STJ
Processo REsp 488678 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0173521-6
Fonte DJ 28.04.2003 p. 261
Tópicos recurso especial, administrativo e processual civil, ação ordinária.

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