TST - AIRR - 10427/2002-902-02-00


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO POR NORMA COLETIVA NATUREZA INDENIZATÓRIA DO INTERVALO. O Regional manteve a condenação ao pagamento de horas extras porque considerou inválido o ACT que suprimiu o intervalo de refeição e descanso. A interpretação dada ao art. 71, e parágrafos, da CLT, não implica violação à literalidade do art. 7º, incisos XIII e XXVI, da CF. Os arestos trazidos à colação são inservíveis para comprovar o dissenso de julgados, pois oriundos do mesmo Regional prolator da decisão. A questão atinente à natureza indenizatória do intervalo para refeição e descanso não foi objeto de análise pelo Regional. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 10427/2002-902-02-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista horas extras, intervalo intrajornada suprimido por norma coletiva natureza indenizatória do intervalo, o regional manteve a.

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