STJ - HC 26192 / MG HABEAS CORPUS 2002/0176470-2


28/abr/2003

HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA.
CRIME HEDIONDO. CONDENAÇÃO. REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DE
ESPECIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO. PRECEDENTES. ORDEM
DENEGADA.
1. O atentado violento ao pudor, mesmo com violência presumida, é
considerado crime hediondo. Precedentes.
2. A jurisprudência desta Colenda Corte já pacificou a orientação no
sentido de que se há condenação por crime hediondo, com a imposição
do cumprimento da pena em regime fechado, ainda que a sentença tenha
omitido o advérbio específico "integralmente", assim deverá ser
compreendido, em obediência ao disposto no art. 2.º, § 1.º, da Lei
n.º 8.072/90.

Tribunal STJ
Processo HC 26192 / MG HABEAS CORPUS 2002/0176470-2
Fonte DJ 28.04.2003 p. 226
Tópicos habeas corpus, atentado violento ao pudor, violência presumida.

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