STJ - REsp 400939 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0195143-2


28/abr/2003

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL.
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADORES DO DER/SP. HONORÁRIOS. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. SUSCITAÇÃO DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL (ART. 37, XIII).
FALTA DE DISCUSSÃO A RESPEITO. OMISSÃO CARACTERIZADA. RETORNO DOS
AUTOS.
Apesar de ter sido devidamente suscitada pela autoridade coatora,
desde o oferecimento das informações, a questão atinente à possível
aplicação do disposto no art. 37, XIII da Constituição Federal à
hipótese, as decisões foram silentes a respeito, mesmo quando da
oposição dos embargos declaratórios.
Violação ao art. 535 do CPC caracterizada. Prejuízo do exame do
próprio mérito.
Recurso parcialmente provido com o retorno dos autos ao Tribunal a
quo para prolação de nova decisão nos embargos declaratórios.

Tribunal STJ
Processo REsp 400939 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0195143-2
Fonte DJ 28.04.2003 p. 238
Tópicos recurso especial, administrativo, processual civil e constitucional, mandado de segurança.

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