STJ - REsp 488218 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0155626-5


28/abr/2003

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES DO
JUDICIÁRIO. REAJUSTE DE 11,98%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. LEI 9.421/96.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APLICAÇÃO DA
MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. AFASTAMENTO.
Considerando precedentes desta Corte, descabe a limitação temporal
do reajuste de 11,98% em virtude da edição da Lei nº 9.421/96 que
instituiu as carreiras do Judiciário, pois aquele refere-se a um
equívoco quando da conversão da moeda então vigente.
A multa aplicada no julgamento dos embargos declaratórios (art. 538,
parágrafo único do CPC) deve ser afastada na espécie, eis que não
demonstrado o caráter protelatório dos mesmos.
Recurso parcialmente provido, com o cancelamento da referida multa.

Tribunal STJ
Processo REsp 488218 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0155626-5
Fonte DJ 28.04.2003 p. 260
Tópicos recurso especial, administrativo e processual civil, servidores do judiciário.

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