TST - ED-AIRR - 93214/2003-900-04-00


08/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. 1. Constatada, na fundamentação do acórdão embargado, ausência de manifestação acerca de violação a dispositivo de lei federal, apontada no recurso de revista, merecem provimento os embargos de declaração para suplementar a decisão embargada, com a finalidade de se alcançar a plena prestação jurisdicional. Inteligência dos artigos 897-A, da CLT, e 535, inciso II, do CPC. 2. Embargos de declaração a que se dá provimento para sanar omissão, sem, contudo, emprestar-lhes efeito modificativo.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 93214/2003-900-04-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos embargos de declaração, omissão, constatada, na fundamentação do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›