TST - RODC - 93581/2003-900-01-00


08/abr/2005

DISSÍDIO COLETIVO PAUTA DE REIVINDICAÇÃO NÃO REGISTRADA EM ATA. A ata da assembléia de trabalhadores que legitima a atuação da entidade sindical respectiva em favor de seus interesses deve registrar, obrigatoriamente, a pauta reivindicatória, produto da vontade expressa da categoria item nº 08 da Orientação Jurisprudencial da SDC. Recurso Ordinário que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RODC - 93581/2003-900-01-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos dissídio coletivo pauta de reivindicação não registrada em ata, a ata da assembléia.

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