TST - AIRR - 131/1992-012-15-00


08/abr/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ENTRE A DATA DO DEPÓSITO E A DO LEVANTAMENTO PELO CREDOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO. A admissibilidade do recurso de revista interposto contra decisão proferida na fase de execução é restrita à hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, a teor do disposto no artigo 896, parágrafo 2º, da CLT. Não atende esse requisito de admissibilidade recurso de revista cujo objetivo é a reforma de decisão que impôs à executada o pagamento de diferenças de correção monetária e juros da mora entre a data do depósito realizado para a garantia da execução e a do levantamento pelo credor, alegando violação literal de dispositivo de lei ordinária e constitucional. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 131/1992-012-15-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento, depósito judicial para garantia da execução, diferenças de correção monetária e juros de mora entre a.

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